REsp 1977837 - ACORDAO

REsp 1977837 - ACORDAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) por ter enfrentado as questões suscitadas; manteve que a análise do interesse de agir fundamentou-se em fatos relativos à inércia da recorrente quanto à exigência de pagamento de taxa, cuja reforma demandaria reexame fático atingido pela Súmula 7/STJ e, não sendo impugnado fundamento suficiente do acórdão, pela Súmula 283/STF; reconheceu, entretanto, que o grupamento de ações deve ser observado no cálculo da complementação acionária, dando provimento parcial ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Subscrição De Ações, Grupamento De Ações, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Empresarial Interesse De Agir Exibição De Documentos Subscrição De Ações Grupamento De Ações +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Brasil Telecom S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Existência de interesse de agir e necessidade de requerimento administrativo conforme art. 100, §1º, Lei 6.404/76
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices à reforma do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73) por ter enfrentado as questões suscitadas; manteve que a análise do interesse de agir fundamentou-se em fatos relativos à inércia da recorrente quanto à exigência de pagamento de taxa, cuja reforma demandaria reexame fático atingido pela Súmula 7/STJ e, não sendo impugnado fundamento suficiente do acórdão, pela Súmula 283/STF; reconheceu, entretanto, que o grupamento de ações deve ser observado no cálculo da complementação acionária, dando provimento parcial ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a observância do grupamento de ações para fins de cálculo da indenização/compensação