AREsp 2973966 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ação de cobrança das parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença no writ
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente supre a alegada carência de interesse de agir
3. 3 Momento em que as condições da ação (legitimidade/interesse) devem ser comprovadas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da tese firmada no IRDR local, a ação de cobrança que objetiva parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença no writ no momento do ajuizamento; ausente esse requisito, configura-se a carência de ação e impõe-se a extinção sem resolução do mérito, não sendo suprida por trânsito em julgado superveniente, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC