AREsp 2497819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para afastar a inadmissibilidade e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que faltava interesse de agir para a ação de exibição de documentos societários em razão da ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento da taxa de serviço exigida pelo art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ), e, assim, decretou-se a carência da ação e julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observada a gratuidade na origem conforme art. 98, § 3º,...

Parties
Agravante: OI SA em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Viabilizar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decretando a carência da ação por falta de interesse de agir e julgando improcedente o pedido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos Societários, Art. 100, § 1º, Lei Nº 6.404/76, Súmula 389/stj, Súmula 371/stj, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Societário Interesse De Agir Exibição De Documentos Societários Art. 100, § 1º, Lei Nº 6.404/76 Súmula 389/stj Súmula 371/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

OI SA em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Viabilizar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir em ações de exibição de documentos societários
  3. 3 aplicação do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76 quanto à exigência de requerimento administrativo e pagamento de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar a inadmissibilidade e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que faltava interesse de agir para a ação de exibição de documentos societários em razão da ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e do pagamento da taxa de serviço exigida pelo art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp 982.133/RS e Súmula 389/STJ), e, assim, decretou-se a carência da ação e julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observada a gratuidade na origem conforme art. 98, § 3º,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, decretando a carência da ação por falta de interesse de agir e julgando improcedente o pedido.

Orders

  • Decreto de carência da ação por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015) e julgamento de improcedência do pedido
  • Condeno a parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015