REsp 2209304 - ACORDAO

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Por maioria, a Corte Especial afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a questão jurídica delimitada — se é prescindível ou não comprovar a tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo — e determinou a suspensão de recursos idênticos, em face da multiplicidade e relevância da matéria e com fundamento nas disposições regimentais e processuais invocadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Banco PAN S. A.; Autora/recorrida: Maria Hilda Gomes Leal; Terceira Interessada: Conexis Brasil Digital; Amicus Curiae: FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão De Recursos
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com objeto coincidente.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tentativa Prévia De Solução Extrajudicial, Recursos Repetitivos, IRDR, Afetação
Processo Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Tentativa Prévia De Solução Extrajudicial Recursos Repetitivos IRDR Afetação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Banco PAN S. A.

Recorrido

Maria Hilda Gomes Leal

Autora/recorrida

Conexis Brasil Digital

Terceira Interessada

FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte Especial afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a questão jurídica delimitada — se é prescindível ou não comprovar a tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo — e determinou a suspensão de recursos idênticos, em face da multiplicidade e relevância da matéria e com fundamento nas disposições regimentais e processuais invocadas.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais com objeto coincidente.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento sobre a questão delimitada.
  • Determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com a matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.