AREsp 2709748 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados fatos novos ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de desconstituir o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: JOSÉ PAULO MARQUES LIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prévio Requerimento Administrativo, Ação De Cobrança De Seguro
Direito Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prévio Requerimento Administrativo Ação De Cobrança De Seguro

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

JOSÉ PAULO MARQUES LIPU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à exigência de prévio requerimento administrativo em ação de cobrança de seguro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados fatos novos ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de desconstituir o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais