AREsp 2777798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento com fundamento em que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de prova de ato concreto lesivo ao patrimônio público e pela falta de interesse de agir da ação popular, por visar reenquadramento tributário e direitos de contribuintes indeterminados (implicando pleito de direito alheio vedado pelo art. 18 do CPC); além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: PERISSON LOPES DE ANDRADE; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 18 Do CPC, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 316 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Tema 836 STF, Ação Popular Que Busca Direito De Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Direito Penal Ação Popular Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Artigo 18 Do CPC Artigo 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

PERISSON LOPES DE ANDRADE

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de excesso de exação (art. 316 do CP) em razão de cobrança de ISSQN
  3. 3 compatibilidade da ação popular com pedido que busca reenquadramento tributário retroativo de contribuintes indeterminados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento com fundamento em que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de prova de ato concreto lesivo ao patrimônio público e pela falta de interesse de agir da ação popular, por visar reenquadramento tributário e direitos de contribuintes indeterminados (implicando pleito de direito alheio vedado pelo art. 18 do CPC); além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC).