REsp 2193636 - DECISAO

REsp 2193636 - DECISAO

Tendo a matéria sido recentemente decidida pela Primeira Seção do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), a análise do presente recurso especial fica prejudicada, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame e ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse juízo de retratação ou manutenção do acórdão local poderá haver nova admissibilidade para apreciação pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tempo Especial, Data Do Início Do Benefício, Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1124
Processual Civil Direito Previdenciário Interesse De Agir Tempo Especial Data Do Início Do Benefício Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação
  3. 3 afastamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido recentemente decidida pela Primeira Seção do STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1124), a análise do presente recurso especial fica prejudicada, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame e ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse juízo de retratação ou manutenção do acórdão local poderá haver nova admissibilidade para apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.