AREsp 2730992 - DECISAO

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Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (afetação), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Interesse De Agir, Vícios De Construção, Comprovação De Tentativa Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Vícios De Construção Comprovação De Tentativa Extrajudicial Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 possibilidade de juntada de contrato de financiamento pela instituição financeira na fase inicial
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (afetação), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
  • Publique-se. Intimem-se.