AREsp 2711160 - DECISAO

AREsp 2711160 - DECISAO

Considerando que a matéria discutida no agravo integra questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que ocorra o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; por isso, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); Apelada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Da Administração/entidade Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância De Má Fé, Suspensão E Devolução De Autos Por Recurso Repetitivo, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial Vícios Construtivos +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 Responsabilidade da CEF por vícios construtivos quando atua como agente executor de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial e seus limites de análise

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida no agravo integra questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que ocorra o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; por isso, o agravo interno foi declarado prejudicado e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 964-965.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 969-977.