AREsp 2812163 - DECISAO

AREsp 2812163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), por força da sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo tal ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos)
Outcome
Reconsiderada a decisão; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Perícia Técnica, Inépcia Da Inicial, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia Recursos Repetitivos Sobrestamento Perícia Técnica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual retratação
  3. 3 Caráter irrecorrível do ato de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), por força da sistemática prevista no art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo tal ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 577-578
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 582-589