AREsp 2734757 - DECISAO

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Verificada a afetação da matéria a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação, sendo tal ato não passível de recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.396
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 Admissibilidade de pedido genérico de danos materiais quando impossível sua imediata quantificação
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pericial para vícios construtivos individuais

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação, sendo tal ato não passível de recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)