AREsp 2780713 - DECISAO

AREsp 2780713 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.396, Perícia Técnica, Inépcia Da Inicial, Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prescindibilidade De Tentativa Extrajudicial Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem Tema N. 1.396 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
  • Publique-se.