AREsp 2711545 - DECISAO

AREsp 2711545 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396; REsp n. 2.209.304/MG), aplicam‑se as previsões do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando‑se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de devolução/sobrestamento irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 783-784, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 788-796 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tentativa Prévia De Solução Extrajudicial, Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Tentativa Prévia De Solução Extrajudicial Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Natureza não decisória do ato de sobrestamento e devolução para retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396; REsp n. 2.209.304/MG), aplicam‑se as previsões do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando‑se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de devolução/sobrestamento irrecorrível.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 783-784, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 788-796 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 783-784
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 788-796