AREsp 2764419 - DECISAO

AREsp 2764419 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Momento Da Produção De Provas, Programa Minha Casa Minha Vida, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retração
Processo Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Momento Da Produção De Provas Programa Minha Casa Minha Vida Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Retração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 momento apropriado para apresentação de provas que demonstrem interesse de agir
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e efeitos da afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.