AREsp 2733235 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396; REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, não sendo recorrível o ato de sobrestamento e devolução.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Vícios De Construção
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Petição Inicial Sistema De Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Necessidade de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396; REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, não sendo recorrível o ato de sobrestamento e devolução.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
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