REsp 2211868 - DECISAO

REsp 2211868 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), configurada negativa de prestação jurisdicional, deve-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA SETE DE SETEMBRO LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Contestante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Interesse De Agir, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória Fiscal, Decisão Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória Fiscal Decisão Administrativa +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA SETE DE SETEMBRO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Contestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve interesse de agir diante de decisão administrativa favorável, porém não definitiva, pendente de confirmação pelo CARF
  2. 2 Se a contestação da Fazenda Nacional configura pretensão resistida e legitima o interesse de agir
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), configurada negativa de prestação jurisdicional, deve-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie os pontos omitidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão