AREsp 2734368 - DECISAO

AREsp 2734368 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396); eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Juntada De Contrato De Financiamento, Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Juntada De Contrato De Financiamento Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Momento da apresentação de provas que evidenciem interesse de agir
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396); eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)