AREsp 2716184 - DECISAO

AREsp 2716184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, reconhecendo-se que a exigência de prévia tentativa administrativa não é condição automática para o exercício do direito de ação em demandas por vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; considerou-se necessária a abertura da fase instrutória e produção de prova pericial antes de indeferir a pretensão por ausência de documento, reconheceu-se a possibilidade de responsabilização da Caixa quando atua como agente executor e, como a questão sub judice está afetada pela sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
reconsiderada a decisão, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Administrativa, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Recursos Repetitivos, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Recursos Repetitivos Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial/administrativa para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 necessidade de instauração da fase instrutória e produção de prova pericial antes de indeferir o pedido por ausência de prova documental

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso especial, reconhecendo-se que a exigência de prévia tentativa administrativa não é condição automática para o exercício do direito de ação em demandas por vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; considerou-se necessária a abertura da fase instrutória e produção de prova pericial antes de indeferir a pretensão por ausência de documento, reconheceu-se a possibilidade de responsabilização da Caixa quando atua como agente executor e, como a questão sub judice está afetada pela sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem...

Court Disposition

reconsiderada a decisão, julgado prejudicado o agravo interno e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 797-798.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 802-810.