AREsp 2701891 - DECISAO

AREsp 2701891 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e possibilitem o exercício do juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem, razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 984-985, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 989-997 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia, Inépcia Da Inicial, Litigância De Má Fé, Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Interesse De Agir Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia Inépcia Da Inicial Litigância De Má Fé Vícios Construtivos +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Necessidade de restituição dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.396)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados e possibilitem o exercício do juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem, razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 984-985, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 989-997 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 984-985
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 989-997