AREsp 2705026 - DECISAO

AREsp 2705026 - DECISAO

Determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), por força da decisão de afetação, tornando sem efeito decisão interlocutória anterior e julgando prejudicado o agravo interno, a fim de possibilitar o exercício do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040, Ii, E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 949-950, julga prejudicado o agravo interno de fls. 954-962 e determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Litigância De Má Fé, Sobrestamento De Recursos Repetitivos (tema N. 1.396)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040, Ii, E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal como agente executor no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 inépcia da petição inicial e possibilidade de pedido genérico para dano material

Ratio Decidendi

Determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), por força da decisão de afetação, tornando sem efeito decisão interlocutória anterior e julgando prejudicado o agravo interno, a fim de possibilitar o exercício do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 949-950, julga prejudicado o agravo interno de fls. 954-962 e determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 949-950.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 954-962.