AREsp 2651749 - DECISAO

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Verificada a afetação do tema relativo à prescindibilidade da comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial ao julgamento repetitivo (REsp n. 2.209.304/MG; Tema n. 1.396), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa Prévia De Solução Extrajudicial, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa Prévia De Solução Extrajudicial Programa Minha Casa Minha Vida Danos Materiais E Morais Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 inépcia da petição inicial em ação indenizatória
  3. 3 possibilidade de formulação de pedido genérico para dano material quando difícil a imediata quantificação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema relativo à prescindibilidade da comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial ao julgamento repetitivo (REsp n. 2.209.304/MG; Tema n. 1.396), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
  • Publique-se.