AREsp 2721874 - DECISAO

AREsp 2721874 - DECISAO

Face à afetação da matéria para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, considerando que o ato de sobrestamento e retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguarda Julgamento Do Tema N. 1.396)
Outcome
Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância De Má Fé, Perícia Técnica, Indenização Por Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos (tema 1.396), Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Litigância De Má Fé Perícia Técnica Indenização Por Vícios Construtivos +2 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguarda Julgamento Do Tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de pedido genérico de dano material quando extremamente difícil a imediata quantificação
  3. 3 Inépcia da petição inicial e seus limites de análise

Ratio Decidendi

Face à afetação da matéria para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, considerando que o ato de sobrestamento e retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)
  • Eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC