REsp 2179806 - DECISAO

REsp 2179806 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia Técnica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (tema N. 1.396)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa administrativa para caracterização do interesse de agir
  2. 2 Inépcia da inicial por falta de detalhamento do pedido
  3. 3 Possibilidade de pedido genérico quanto ao dano material

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC