AREsp 2683717 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial, Programa Minha Casa Minha Vida, Prova Pericial, Juntada De Documentos Pela CEF, Recursos Repetitivos, Afetação E Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial Programa Minha Casa Minha Vida Prova Pericial Juntada De Documentos Pela CEF Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de determinação da juntada do contrato de financiamento pela CEF
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos ficam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)