AREsp 2660479 - DECISAO

AREsp 2660479 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria constitucionalizada/repetitiva (Tema n. 1.396) e para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; por esse motivo foi tornada sem efeito a decisão de fls. 892-893 e o agravo interno de fls. 897-905 foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 892-893; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 897-905; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial, Sistemática De Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Inépcia Da Petição Inicial, Indenização Por Vícios De Construção
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Interesse De Agir Prescindibilidade Da Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial Sistemática De Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento E Restituição Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais de consumo
  2. 2 necessidade de perícia técnica para apuração do dano em ação por vícios de construção
  3. 3 possibilidade de formulação de pedido genérico de dano material quando difícil a imediata quantificação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria constitucionalizada/repetitiva (Tema n. 1.396) e para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; por esse motivo foi tornada sem efeito a decisão de fls. 892-893 e o agravo interno de fls. 897-905 foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 892-893; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 897-905; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 892-893
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 897-905