AREsp 2693542 - DECISAO

AREsp 2693542 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que versava sobre matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando o agravo prejudicado e sem efeito a decisão recorrida, cabendo eventual retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.396
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 872-873, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 877-885 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sistematica Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juntada De Prova Em Fase Inicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sistematica Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 momento da apresentação de provas que exponham interesse de agir
  3. 3 possibilidade de juntada do contrato de financiamento pela instituição financeira em fase probatória pertinente

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que versava sobre matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo, nos termos do art. 256-L do RISTJ, ficando o agravo prejudicado e sem efeito a decisão recorrida, cabendo eventual retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 872-873, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 877-885 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 872-873
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 877-885