AREsp 2702680 - DECISAO

AREsp 2702680 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), impõe‑se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; o ato de sobrestamento/retorno não é recorrível, motivo pelo qual o agravo interno ficou prejudicado e a decisão anterior foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 909-910, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 914-922 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento, Retratação/conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais de consumo
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 natureza não recorrível do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), impõe‑se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação; o ato de sobrestamento/retorno não é recorrível, motivo pelo qual o agravo interno ficou prejudicado e a decisão anterior foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 909-910, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 914-922 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 909-910
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 914-922