AREsp 2706598 - DECISAO

AREsp 2706598 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a observância do procedimento previsto no RISTJ art. 256-L e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e possa haver eventual juízo de retratação, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 898-899; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 903-911; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial, Inépcia Da Petição Inicial, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial Inépcia Da Petição Inicial Vícios De Construção Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal quando atua como agente executor de políticas federais habitacionais
  3. 3 Existência de inépcia da petição inicial e possibilidade de formulação de pedido genérico para dano material

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a observância do procedimento previsto no RISTJ art. 256-L e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e possa haver eventual juízo de retratação, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 898-899; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 903-911; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 898-899
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 903-911