AREsp 2675039 - DECISAO

AREsp 2675039 - DECISAO

O agravo foi julgado no contexto de matéria previamente afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396); em observância ao art. 256-L do RISTJ e à necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão, tornando-se sem efeito a decisão anterior e prejudicado o agravo interno indicado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS); Apelado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 907-908, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 912-920 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Restituição Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Responsabilidade Por Vícios De Construção Sistemática Dos Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais das relações de consumo
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal quando atua como agente executor de políticas federais habitacionais
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos da afetação (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado no contexto de matéria previamente afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396); em observância ao art. 256-L do RISTJ e à necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo da questão, tornando-se sem efeito a decisão anterior e prejudicado o agravo interno indicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 907-908, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 912-920 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 907-908
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 912-920