REsp 2177648 - ACORDAO

REsp 2177648 - ACORDAO

Como a seguradora não foi citada para responder ao pedido inicial e não há comprovação de prévio requerimento administrativo ou de pretensão resistida, não se configura o interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi provido para manter o indeferimento da petição inicial.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Quarta Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e manter o indeferimento da petição inicial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Seguro, Indenização Securitária, Seguro Por Invalidez, Contestação Do Mérito Pela Seguradora
Direito Civil Processual Civil Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Seguro Indenização Securitária Seguro Por Invalidez Contestação Do Mérito Pela Seguradora

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Quarta Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro
  2. 2 Exceção quando a seguradora é citada e contesta o mérito da pretensão
  3. 3 Consequência da ausência de citação e de oportunidade para apreciação administrativa sobre a configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Como a seguradora não foi citada para responder ao pedido inicial e não há comprovação de prévio requerimento administrativo ou de pretensão resistida, não se configura o interesse de agir, razão pela qual o recurso especial foi provido para manter o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e manter o indeferimento da petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e manter o indeferimento da petição inicial nos termos da sentença de fls. 201/205.