AREsp 2738799 - DECISAO

AREsp 2738799 - DECISAO

Havendo questão nacionalmente afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se, por consequência, a restituição dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prova, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo, Prescindibilidade De Tentativa Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Prova Sistemática De Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo Prescindibilidade De Tentativa Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de consumo
  2. 2 momento oportuno para apresentação de provas que demonstram o interesse de agir
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo questão nacionalmente afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinando-se, por consequência, a restituição dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
  • Publique-se.