AREsp 2742788 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Extrajudicial, Juntada De Provas, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais de consumo
  2. 2 Flexibilidade quanto ao momento de apresentação de provas que evidenciem o interesse de agir
  3. 3 Nulidade da sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
  • Publique-se. Intimem-se.