AREsp 2761546 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 e REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento não comporta recurso por não ter carga decisória.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia, Recursos Repetitivos (tema N. 1.396), Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem, Inépcia Da Inicial, Produção De Prova Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Interesse De Agir Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Prévia Recursos Repetitivos (tema N. 1.396) Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais nas relações de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico de dano material e necessidade de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 e REsp n. 2.209.304/MG), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento não comporta recurso por não ter carga decisória.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
  • Publique-se. Intimem-se.