AREsp 2790837 - DECISAO

AREsp 2790837 - DECISAO

Por estar a questão objeto do agravo afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG, Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e retorno não é recorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial, Vício De Construção, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Restituição Dos Autos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa Extrajudicial Vício De Construção Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento E Restituição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de juntada de contrato de financiamento pela instituição financeira
  3. 3 Momento da apresentação de provas e dilação probatória para comprovação de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do agravo afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG, Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e retorno não é recorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
  • Publique-se