AREsp 2793497 - DECISAO

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Por se tratar de questão afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.396
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com observância da possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Interesse De Agir Prescindibilidade Da Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial Recursos Repetitivos Sobrestamento Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo
  2. 2 inadmissão de recurso especial e devolução dos autos em razão de afetação a recurso repetitivo
  3. 3 inépcia da inicial e detalhamento do pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com observância da possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)
  • Observância da eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC