AREsp 2780460 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo o ato de devolução/sobrestamento incabível de recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.396
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Prescindibilidade De Tentativa Administrativa, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retrato/juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Prescindibilidade De Tentativa Administrativa Inépcia Da Inicial +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Inépcia da inicial
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico quanto ao dano material

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, sendo o ato de devolução/sobrestamento incabível de recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)