AREsp 3044638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por verificar-se pressupostos de admissibilidade do agravo contra a decisão que obstou a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria debatida exigia apreciação que não se prestava ao reexame na via especial; ademais, o Tribunal ad quem reconheceu que eventuais questões sobre ilegitimidade ativa não foram examinadas pelo juízo a quo, o que impede sua apreciação em grau de apelação sem supressão de instância.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Apelante (no Apelo De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual); Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Perda Do Objeto, Indenização Por Danos Morais Individuais E Coletivos, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interesse De Agir Teoria Da Asserção Perda Do Objeto Indenização Por Danos Morais Individuais E Coletivos Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual)

Apelante (no Apelo De Origem)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação que impugnava apenas danos morais coletivos, poderia anular a sentença também quanto aos danos morais individuais não devolvidos pela apelação
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Se a extinção da ação por ausência superveniente de interesse de agir, quanto aos pedidos indenizatórios, configurou error in procedendo e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por verificar-se pressupostos de admissibilidade do agravo contra a decisão que obstou a subida do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC) e a matéria debatida exigia apreciação que não se prestava ao reexame na via especial; ademais, o Tribunal ad quem reconheceu que eventuais questões sobre ilegitimidade ativa não foram examinadas pelo juízo a quo, o que impede sua apreciação em grau de apelação sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.