AREsp 2819492 - DECISAO

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Por serem a matéria objeto do agravo questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.396
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396); eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Perícia Técnica, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Habitação (sfh/programa Minha Casa, Minha Vida) Interesse De Agir Prévia Tentativa De Solução Extrajudicial Sistema De Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Ao Tribunal De Origem +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 caráter não recorrível do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Por serem a matéria objeto do agravo questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396); eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.