AREsp 3083044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos arts. 480 e 483 do CPC atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado que atrai a Súmula n. 126/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO; Recorrida: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Esgotamento Das Vias Administrativas, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Esgotamento Das Vias Administrativas Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Agravante

empresa demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo decidido afasta o interesse de agir e impõe extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos arts. 480 e 483 do CPC atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado que atrai a Súmula n. 126/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial