AREsp 3028424 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Proferida No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Interesse de agir para ajuizamento de ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo antes do trânsito em julgado da sentença
2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente da ação mandamental convalida eventual vício no ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria pela Primeira Seção ao REsp n. 2.217.138/SP e da determinação de suspensão de recursos sobre a mesma questão, o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção, com encaminhamento posterior conforme o entendimento firmado no recurso repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a definição do tema pela Primeira Seção; recursos prejudicados.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira...