AREsp 3052028 - DECISAO

AREsp 3052028 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a extinção por falta de interesse processual e uso predatório do Poder Judiciário, conclusão baseada em elementos fático-probatórios (ajuizamento de 27 ações idênticas e recusa de unificação) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a revisão do caráter protelatório dos embargos de declaração também exigiria reexame fático, incorrendo no mesmo óbice.

Parties
Agravante/autora: CHURRASCARIA DO TCHE LTDA - ME; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Multas De Trânsito) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Fracionamento De Demandas, Abuso Do Direito De Ação/advocacia Predatória, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Multas De Trânsito Interesse De Agir Fracionamento De Demandas Abuso Do Direito De Ação/advocacia Predatória Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA DO TCHE LTDA - ME

Agravante/autora

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Multas De Trânsito) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 violação dos arts. 55, 330, III, e 485, I e VI do CPC/2015 (falta de interesse processual e extinção)
  3. 3 fracionamento de ações e liberdade de demandar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a extinção por falta de interesse processual e uso predatório do Poder Judiciário, conclusão baseada em elementos fático-probatórios (ajuizamento de 27 ações idênticas e recusa de unificação) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a revisão do caráter protelatório dos embargos de declaração também exigiria reexame fático, incorrendo no mesmo óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial