AREsp 3054458 - DECISAO

AREsp 3054458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão aventada exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de o recurso especial ser inadequado para discutir matéria constitucional (competência do STF) e de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos para alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por tais razões, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: GUILHERME FABIANO VISOTTO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Condições Da Ação (arts. 17 E 485, VI, Cpc/2015), Negativa Administrativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf/1988)
Processual Civil Direito Da Saúde Interesse De Agir Condições Da Ação (arts. 17 E 485, Vi, Cpc/2015) Negativa Administrativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FABIANO VISOTTO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Havendo disponibilidade do serviço na rede própria e credenciada do plano e ausência de negativa formal, há interesse de agir do beneficiário?
  2. 2 Se a existência de resistência fática (mensagem de "não há vagas") configura pretensão resistida sem negativa formal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais (princípio da inafastabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão aventada exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de o recurso especial ser inadequado para discutir matéria constitucional (competência do STF) e de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos para alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por tais razões, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.