AREsp 2944888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inexistência de omissão quanto às alegações (arts. 489 e 1.022 do CPC), parte das teses eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, para apreciar as alegadas ofensas aos arts. 17 do CPC e 186/927 do CC seria necessário revolver provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstração de que a agravante reteve mercadorias e a primeira requerida não resistiu à pretensão, aplicando-se o princípio da causalidade para atribuir as sucumbências à agravante.

Parties
Agravante: TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada (primeira Requerida): TOP ARMAZENS GERAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Sucumbência, Retenção De Mercadorias, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Sucumbência Retenção De Mercadorias Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Obstáculo De Admissibilidade (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

TEPORTI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

TOP ARMAZENS GERAIS EIRELI

Agravada (primeira Requerida)

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 17 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inexistência de omissão quanto às alegações (arts. 489 e 1.022 do CPC), parte das teses eram genéricas atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, para apreciar as alegadas ofensas aos arts. 17 do CPC e 186/927 do CC seria necessário revolver provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstração de que a agravante reteve mercadorias e a primeira requerida não resistiu à pretensão, aplicando-se o princípio da causalidade para atribuir as sucumbências à agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem em 20%.