AREsp 3198636 - DECISAO

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Tendo a matéria sido objeto de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1124/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do precedente, faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1124/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do Tema 1124/STJ, aplique as medidas cabíveis
Legal Topics
Interesse De Agir, Data Do Início Do Benefício (dib), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Interesse De Agir Data Do Início Do Benefício (dib) Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Repercussão Geral Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1124/stj)

Legal Issues

  1. 1 definir termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 configuração do interesse de agir em ações previdenciárias
  3. 3 fixação da Data do Início do Benefício (DIB) diante de prova administrativa insuficiente ou produzida em juízo

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido objeto de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1124/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do precedente, faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do Tema 1124/STJ, aplique as medidas cabíveis

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se