AREsp 2998969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais são de competência do STF; (ii) não houve omissão apta a autorizar o recurso quanto aos pontos efetivamente decididos pelo Tribunal de origem; (iii) a autora ajuizou a ação após o julgamento do RE 574.706/PR e após o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME que garantia recuperação administrativa, evidenciando ausência do interesse-necessidade; (iv) faltou prequestionamento de vários dispositivos do CPC indicados, ensejando óbices de súmula por analogia (Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame probatório.

Parties
Recorrente: HMF SISTEMAS DE ENERGIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repetição De Indébito, Competência Do STF, Aplicação De Parecer Vinculante Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Administrativo Interesse De Agir Prequestionamento Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repetição De Indébito Competência Do STF +2 more

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Parties

HMF SISTEMAS DE ENERGIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse de agir (interesse-necessidade) em razão do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME
  3. 3 prequestionamento para artigos do CPC indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais são de competência do STF; (ii) não houve omissão apta a autorizar o recurso quanto aos pontos efetivamente decididos pelo Tribunal de origem; (iii) a autora ajuizou a ação após o julgamento do RE 574.706/PR e após o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME que garantia recuperação administrativa, evidenciando ausência do interesse-necessidade; (iv) faltou prequestionamento de vários dispositivos do CPC indicados, ensejando óbices de súmula por analogia (Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC