AREsp 3247634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o acórdão resolveu a lide com base na interpretação de norma local (Portaria SMASAC nº 089/2020), matéria que não é passível de reexame em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, não se admite reforma no STJ do entendimento sobre a automática concessão dos descontos nem a aplicação do art. 179 do CTN no caso.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Desconto No Preço Público, Isenção Tributária, Inexigibilidade De Débito, Portaria SMASAC Nº 089/2020, Art. 179 CTN, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Interesse De Agir Desconto No Preço Público Isenção Tributária Inexigibilidade De Débito Portaria SMASAC Nº 089/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão e contradição
  3. 3 interpretação da Portaria SMASAC nº 089/2020 quanto à automática concessão de descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o acórdão resolveu a lide com base na interpretação de norma local (Portaria SMASAC nº 089/2020), matéria que não é passível de reexame em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, não se admite reforma no STJ do entendimento sobre a automática concessão dos descontos nem a aplicação do art. 179 do CTN no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.