AREsp 1482249 - DECISAO

AREsp 1482249 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; que a alteração da tabela de preços não suprimiu o interesse de agir da apelada, pois não era suficiente para tornar inútil a prestação jurisdicional; que a política de preços da recorrente, ao praticar variações superiores a 50% e adotar critérios subjetivos de classificação de adquirentes, revelou abuso e violação do princípio da igualdade e da ordem econômica (art. 173, §4º CF), sendo possível o controle judicial; e, por haver fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, de...

Parties
Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Interesse De Agir, Preço Diferenciado De Medicamento, Política De Preços, Princípio Da Igualdade, Controle Da Ordem Econômica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Econômico Interesse De Agir Preço Diferenciado De Medicamento Política De Preços Princípio Da Igualdade Controle Da Ordem Econômica +3 more

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Parties

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 licitude da política de preços praticada pelo laboratório

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; que a alteração da tabela de preços não suprimiu o interesse de agir da apelada, pois não era suficiente para tornar inútil a prestação jurisdicional; que a política de preços da recorrente, ao praticar variações superiores a 50% e adotar critérios subjetivos de classificação de adquirentes, revelou abuso e violação do princípio da igualdade e da ordem econômica (art. 173, §4º CF), sendo possível o controle judicial; e, por haver fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento