REsp 1902056 - DECISAO

REsp 1902056 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem admitiu o interesse de agir sem analisar se foram cumpridos os requisitos do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa exigida pelo art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; como essa aferição envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), determinou o parcial provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que decida sobre o interesse de agir à luz da Súmula n. 389/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389/STJ.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos Societários, Súmula 389/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Agrupamento De Ações, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Interesse De Agir Exibição De Documentos Societários Súmula 389/stj Recurso Especial Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 requisito do interesse de agir: prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem admitiu o interesse de agir sem analisar se foram cumpridos os requisitos do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa exigida pelo art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; como essa aferição envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ), determinou o parcial provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que decida sobre o interesse de agir à luz da Súmula n. 389/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do interesse de agir da autora à luz da Súmula n. 389/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.