REsp 1629024 - DECISAO

REsp 1629024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória pretende discutir matéria que não foi apreciada no acórdão rescindendo e não há demonstração de violação literal, frontal e evidente de dispositivo legal exigida pelo art.966, V, do CPC/2015; a decisão atacada adotou uma interpretação possível da norma alvo (art.143 da Lei 8.213/1991) e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 343/STF e precedentes do STJ) impede rescindir acórdãos por interpretação controvertida, além de ser pacífico que o direito à aposentadoria rural depende do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento.

Parties
Recorrente: LIDIA CARDOZO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015, Aposentadoria Por Idade Rural, Período Imediatamente Anterior Ao Requerimento, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Art.85, §11, Art.143 Da Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Interesse De Agir Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015 Aposentadoria Por Idade Rural Período Imediatamente Anterior Ao Requerimento Súmula 343/stf +3 more

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Parties

LIDIA CARDOZO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se há interesse de agir para rescindir acórdão que não apreciou matéria não postulada no recurso originário
  3. 3 Requisito de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento para aposentadoria por idade rural (art.143, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória pretende discutir matéria que não foi apreciada no acórdão rescindendo e não há demonstração de violação literal, frontal e evidente de dispositivo legal exigida pelo art.966, V, do CPC/2015; a decisão atacada adotou uma interpretação possível da norma alvo (art.143 da Lei 8.213/1991) e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 343/STF e precedentes do STJ) impede rescindir acórdãos por interpretação controvertida, além de ser pacífico que o direito à aposentadoria rural depende do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015