AREsp 945949 - DECISAO

AREsp 945949 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo diante da comprovação da regularidade do substabelecimento com assinatura digital válida; conheceu-se do agravo e entendeu-se que existe interesse de agir das autoras, pois a ação declaratória e o pedido de obrigação de fazer são admissíveis mesmo antes da ocorrência da condição futura; inaplicável a teoria da causa madura na instância especial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Parties
Autoras/agravantes: ADRIANA BENVENISTE e OUTRA; Ré: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Retorno À Primeira Instância
Outcome
Decisão que reconsidera anterior não conhecimento, conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial, para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno à primeira instância.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Declaratória, Representação Processual E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Remissão Por Morte De Segurado Titular
Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Interesse De Agir Ação Declaratória Representação Processual E Substabelecimento Súmulas Do STJ Remissão Por Morte De Segurado Titular

Case Brief

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Parties

ADRIANA BENVENISTE e OUTRA

Autoras/agravantes

Bradesco Saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual por substabelecimento com assinatura digital válida
  2. 2 existência de interesse de agir para a propositura de ação declaratória e de obrigação de fazer
  3. 3 admissibilidade de ação meramente declaratória mesmo antes da ocorrência da condição futura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo diante da comprovação da regularidade do substabelecimento com assinatura digital válida; conheceu-se do agravo e entendeu-se que existe interesse de agir das autoras, pois a ação declaratória e o pedido de obrigação de fazer são admissíveis mesmo antes da ocorrência da condição futura; inaplicável a teoria da causa madura na instância especial; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Decisão que reconsidera anterior não conhecimento, conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial, para cassar acórdão e sentença e determinar o retorno à primeira instância.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 406-407 e-STJ e torna-a sem efeitos
  • Conhece-se do agravo (art. 544 do CPC/73)